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09/09/2013
MP move ação contra ex-prefeito e ex-secretária de Assaré
Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com ação civil, contra o ex-prefeito de Assaré, Francisco Evanderto Almeida, e a ex-secretaria de saúde, Sheyla Martins Alves por improbidade administrativa.
Os ex-gestores são acusados de terem removido ilegalmente servidores públicos logo após as eleições de 2012.
Segundo as investigações, no dia 5 de novembro do ano passado, a então secretária editou um comunicado que determinava a remoção de dois servidores que trabalhavam na Vigilância Sanitária Municipal e foram transferidos para a equipe que atua no controle de endemias. O idealizador da mudança teria sido o ex-prefeito e a atitude ocorreu após o candidato apoiado por ele ter perdido a disputa eleitoral.
Os servidores já haviam ingressado com um mandado de segurança contra os ex-gestores, requerendo a anulação do ato administrativo de remoção, e a Justiça deferiu o pedido.
Na ação ajuizada pelo MP, o promotor de Justiça pede que o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde sejam condenados ao pagamento de uma multa civil, além de serem penalizados com a suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Lei Federal
A conduta viola o artigo 73, V, da Lei 9.504/19997, que veda expressamente a transferência ou remoção de servidor público no período entre os três meses que antecedem o pleito eleitoral e a posse dos eleitos.
Com informações do MP-CE
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