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Menu Página inicial Bate Papo Programação Equipe Notícias Eventos Mensagem do dia Enquetes Top 10 Contato Equipe	Notícias 24/02/2016 Justiça mantém bloqueio de bens do prefeito de Quixeramobim e mais outras três pessoas A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira, o bloqueio de bens do prefeito de Quixeramobim Cirilo Antônio Pimenta Lima e outras três pessoas. Eles são acusados de fraude em licitações no referido município, a 206 km de Fortaleza. Para o relator do processo, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, a medida está correta, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou ação civil pública após a constatação de fraude em diversas licitações naquele Município, durante o ano de 2013. Na acusação, 25 pessoas foram denunciadas por envolvimento nas ações ilícitas. Por essa razão, a juíza Fabrícia Ferreira de Freitas, da 1ª Vara de Quixeramobim, decretou a indisponibilidade de bens dos acusados no valor de R$ 5.848.335,67. Contudo, ela posteriormente reduziu o valor para R$ 1.718.396,10 por entender ser a quantia mais fiel aos valores ilícitos. Na decisão, também foi determinado que o bloqueio fosse feito de forma proporcional entre os réus. A juíza explicou que não se trata de análise de mérito quanto à responsabilidade dos acusados ou da ilegalidade das licitações, mas, “cuida-se de medida cautelar típica, necessária para a garantia de eventual ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil, eventualmente determinados nos autos da ação principal”. Requerendo a reforma da decisão, Cirilo Antônio Pimenta Lima, Francisco Fernandes de Almeida Filho, Miguel Miranda Costa Benício e Maria do Socorro Pinheiro Coutinho interpuseram agravo de instrumento (nº 0624678-66.2015.8.06.0000) no TJCE. Ao julgar o caso, a 5ª Câmara Cível negou, por unanimidade, provimento ao pedido, mantendo a decisão de 1º Grau. O desembargador Mendes Forte destacou que “a medida de bloqueio dos bens do recorrente realmente se encontra proporcional ao dano efetivamente feito ao erário”. Notícias anteriores Microcefalia – Mais duas mortes são registradas no Ceará Cresce aprovação do governo Dilma Sobe para 216 os casos suspeitos de microcefalia associada ao Zika vírus no Ceará Fórum Ideias em Debate traz ao Cariri a jornalista Miriam Leitão Mulher diagnosticada com Chikungunya em Juazeiro contraiu a doença em Pernambuco. Eleições 2016: Candidato a vereador de Campos Sales só poderá gastar R$ 14.910,00 na campanha Estado começa a restaurar Estrada da Confiança Jardim completa 200 anos de emancipação e Governo do Ceará presta homenagem SPD capacita para Projeto Fortalecendo Minha Comunidade Governo Federal prorroga prazo de pagamento das dívidas rurais por causa da seca Estátua de Iracema é alvo de vandalismo Araripe tem novo prefeito Campos Sales: Milhares de pessoas prestigiam 9ª edição da Campanha Ceará sem Drogas Destaque Governador Camilo Santana inaugura estrada, entrega sistema de abastecimento e assina ordem de serviço em Salitre Previsão de chuvas para o Ceará até fevereiro é pequena, diz Funceme Notícias anteriores... Página inicial	No Ar! Forró Brasilis 05:00 às 06:00 com Renato Gonçalves Fale com o Locutor mensagem Equipe
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