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Por decisão do juiz Gonçalo Benício de Melo, o ex-prefeito de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, foi condenado a cinco anos de reclusão, mais pagamento de multa. Abdoral Eufrasino foi considerado culpado por infringir o artigo 89, da Lei de Licitações (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei). A pena deve ser cumprida em regime semiaberto, mas Eufrasino poderá recorrer da sentença em liberdade.

A denúncia partiu do Ministério Público do Ceará (MP-Ce), baseada em documentação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O ex-prefeito deixou de realizar 24 processos licitatórios exigidos por lei, no ano de 2004, sem a apresentação de qualquer justificativa para a ausência dos procedimentos. Eufrasino afirmou em depoimento que seguiu “rigorosamente o que determina a Lei de Licitações”.

Fonte: TRE/CE.

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