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17/05/2012
MP solicita isenção de inscrição em concurso em Campos Sales
O Ministério Público do Ceará entrou com uma ação civil pública junto à comarca de Campos Sales para que a Prefeitura do Município seja obrigada a anular o edital do concurso publicado no último dia 3.
Representado pelo promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins, o MP pede que a Prefeitura republique o documento, ampliando o prazo de inscrição e ainda concedendo à população de baixa renda a isenção do pagamento. O pedido foi feito no último dia 15.
De acordo com o Promotor, o certame, cujas inscrições se encerraram ontem, dia 16, exigia uma taxa de inscrição que variava entre R$ 100 e R$ 300, a depender do cargo, e não concedia isenção total nem parcial para pessoas de baixa renda. A única exceção da isenção era para doadores de sangue, mas, pelo edital, a inscrição para essas pessoas se encerrava no próprio dia de publicação do documento.
O MP sugere gratuidade para pessoas nas seguintes condições: desempregados, trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, candidatos que concluíram o Ensino Médio em escola pública e beneficiários de programas do Governo Federal.
“O que se quer é garantir àqueles que não têm condições de arcar com a inscrição a sua participação no certame. O fato de o cidadão não possuir recursos suficientes para pagar uma taxa não pode servir como obstáculo à possibilidade de obtenção de uma vaga no serviço público, pois isso afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art.1º, incs. III e IV, da CF) e ainda privilegia a classe economicamente mais forte”, argumenta o Promotor.
Fonte: MPE
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