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Notícias
02/12/2010
Continua interditada Cadeia Pública de Campos Sales
A Cadeia Pública de Campos Sales continua interditada por absoluta falta de recursos humanos necessários para o seu efetivo funcionamento, nos moldes a atender os preceitos dos arts. 75, 102, e 103 da lei n.º 7.210/84.
Além do que, a 4.ª Cia. do 2.º BPM, não dispõe de efetivo suficiente, nem tem competência legal e compatibilidade para assumir as atribuições de direção, carceragem e revistas.
É salutar ressaltar, a inércia da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que mesmo provocada através do Ofício n.º 40/2010 – ADM, subscrito pela Autoridade Judiciária na pessoa da Dra. Maria Lúcia Vieira e Ministério Público, através do Dr. Sérgio Leitão, ambos em atuação nesta Comarca, a prover as carências apontadas, que ainda não se manifestou.
Com a interdição da Cadeia Pública local até que a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará supra as referidas carências, foi determinada a remoção imediata dos presos que atualmente se encontram recolhidos na Cadeia local, para o Presídio de Araripe/Ceará.
A Cadeia Pública que passou por recente reforma na sua estrutura física, necessita de urgente ajuste na sua condição operacional, tendo em vista que a comunidade campossalense está sem usufruir do equipamento.
Vamos nós.....Se não era pra equipar dentro das normas estabelecidas, porque reformar?
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