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O presidente do STF, Cezar Peluso, encerra, na noite desta quarta-feira, julgamento confirmando o voto contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Por 6 votos a 5, a lei só valerá para as eleições de 2012.

Único ministro que ainda não havia se manifestado sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, o ministro Luiz Fux, mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira que as novas regras de inelegibilidade não possam ser aplicadas nas eleições de 2010.

A produção de efeitos no último pleito, observou o magistrado, viola o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. O artigo 16 da Constituição Federal, que prevê esta regra, é o principal ponto de discussão no julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa.

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