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Menu Página inicial Bate Papo Programação Equipe Notícias Eventos Mensagem do dia Enquetes Top 10 Contato Equipe	Notícias 31/05/2011 TCM vai fiscalizar portais dos municípios Venceu na última sexta-feira, o prazo para que Municípios com 50 mil a 100 mil habitantes disponibilizem em tempo real informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira. De acordo com a lei federal complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, estas Prefeituras teriam prazo de dois anos para disponibilizar as informações. No Ceará, 26 Municípios têm o perfil, mas muitos ainda não cumprem a determinação. Hoje, os 184 Municípios atualizam mensalmente as informações, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), mas agora, têm de atualizar as informações diariamente. Há Prefeituras que sequer disponibilizam o link em seus sites. A maioria tem o link, mas as informações estão inacessíveis ou desatualizadas. TCM O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou no último dia 17 uma audiência pública na Assembleia Legislativa na qual disponibilizou uma ferramenta que facilita a atualização diária das informações, bem como sua disponibilização no Portal da Transparência. O TCM já enviou ofício a todos os Municípios com o perfil, solicitando informações sobre onde estão disponibilizando diariamente suas despesas e receitas. A partir desta semana, o órgão verificará quem está cumprindo a lei. Aqueles que não cumprirem o prazo ficam impedidos de receber transferências voluntárias. ENTENDA A NOTÍCIA O prazo para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes venceu há um ano. Daqui a dois, vencerá o prazo para que Prefeituras com menos de 50 mil habitantes se adequem. MUNICÍPIOS COM 50 MIL A 100 MIL HABITANTES Pela Lei Complementar nº 131/2009, a transparência será assegurada pela liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Conheça os Municípios cujo prazo esgotou na última sexta-feira, dia 27. Acaraú - 57.425 habitantes Acopiara - 50.372 Aquiraz - 72.092 Aracati - 68.763 Barbalha - 54.806 Boa Viagem - 57.425 Camocim - 60.080 Canindé - 73.175 Cascavel - 65.607 Crateús - 71.715 Granja - 52.336 Horizonte - 55.046 Icó - 65.337 Iguatu - 95.011 Limoeiro do Norte -55.719 Maranguape - 94.641 Morada Nova - 61.007 Pacajus - 61.086 Pacatuba - 61.193 Quixadá - 79.455 Quixeramobim - 71.802 Russas - 69.516 Tauá - 54.896 Tianguá - 68.859 Trairi - 50.638 Viçosa do Ceará - 54.959 Notícias anteriores No Dia Mundial contra o Fumo, que tal uma fruta? MPX adia inauguração de usina solar em Tauá Vaticano mantém silêncio sobre reabilitação do Pe. Cícero Salitre, temos escolas nota dez Praça do Ó será reformada, enfim! BB de Campos Sales comemora 40 anos Fetraece e STR de Iguatu visam a IV Feira Cearense da Agricultura Familiar URCA escolhe novo reitor neste dia 26 de maio Salitre pela terceira vez, tem Escola Nota 10 Campos Sales: Quatro Escolas Nota 10 Irmãos Aniceto participam de show em Portugal Deputado denuncia fragilidade policial no Ceará Prefeito de Fronteiras é absolvido pelo TRE do Piauí Ligação para cidades vizinhas terá custo de local Vem aí o XXII Arraiá da Felicidade Notícias anteriores... Página inicial	No Ar! Programa Palavra de Vida 11:00 às 12:00 com Cácio Souza Fale com o Locutor mensagem Equipe
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