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Notícias
16/09/2011
Equipe do Detran faz cadastro da CNH Popular em Salitre
A Equipe de cadastradores do DETRAN(Departamento Estadual de Transito) estão no município de Salitre realizando desde o dia 13 e finalizando nesta sexta feira, dia 16, o cadastramento para quem fez a pré-inscrição pela net para o programa da CNH Popular.
Iniciativa criada pelo Governo para pessoas de baixa renda que sejam estudantes de escolas públicas ou beneficiários do bolsa família. Muitas pessoas têm comparecido ao local, sendo que algumas não conseguiram se cadastrar por não terem atendido o regulamento em termos de documentos.
O cadastro está sendo realizado no Centro de Referência da Assistência Social(CRAS). Muitas cidades já foram beneficiadas pelo programa, fazendo assim pessoas que não podiam pagar para obter a habilitação, legalizadas para transitarem com seus veículos.
Para obtenção da CNH Popular, o candidato terá que obedecer o artigo 3° da lei do programa: Lei 14.288 que diz:
Art.3º O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto
nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - ser alfabetizado;
III - possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
IV - comprovar domicílio no Estado do Ceará;
V - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira
Nacional de Habilitação – CNH.
Fonte: Ely Santos
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